Termos e Condições

1. Âmbito e Objecto

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do presente website da loja Aqui Há Doce, propriedade de Susana Sobral, com sede na Rua da Atalaia 211 Talaide 2785-734 S. Domingos de Rana e com número de identificação fiscal 239169131, doravante designada como “Aqui Há Doce”, por parte de quem deseje comprar através do mesmo, doravante designado por “Utilizador”.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1. Informação de Produto e Conteúdos

2.1. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Aqui Há Doce.

2.2. Pode ocorrer que os artigos estejam indicados como disponíveis, mas, por motivo de atraso na atualização do website, compras efetuadas em simultâneo, erro ou rutura de stock, não o estarem. Nos casos em que o produto não se encontre disponível após a realização da encomenda, o utilizador será informado por e-mail ou telefone da sua anulação total ou parcial.

2.3. A anulação parcial de uma encomenda, devido à sua falta de disponibilidade não dá direito ao cancelamento de toda a encomenda, mantendo-se a mesma relativamente aos artigos que se encontrem disponíveis.

2.4. Os artigos assinalados como estando em “Pré-Venda” podem ser comprados pelo preço assinalado, sendo que só serão enviados quando disponíveis.

 

1. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Aqui Há Doce estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. Aqui Há Doce não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

3.3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 

1. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a loja Aqui Há Doce declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, Aqui Há Doce reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela loja Aqui Há Doce ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados por Aqui Há Doce.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens com exceção dos utilizadores inscritos na modalidade exclusiva a profissionais.

 

1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A loja online Aqui Há Doce garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados por Aqui Há Doce no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comunicação promocional.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização e anulação dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para encomendas@aquihadoce.pt

5.5. A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por entidades exteriores à loja online Aqui Há Doce. No entanto, é possível que o conteúdo alojado no website seja alvo de acesso por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo Aqui Há Doce ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização, não estando protegidos contra desvios eventuais. 

 

1. Cancelamento de Encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Aqui Há Doce através do mail encomendas@aquihadoce.pt, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

6.2 Por decisão da loja Aqui Há Doce

Aqui Há Doce reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

 

1. Devolução (Direito de Resolução)

Por serem produtos de consumo, não se efetuam trocas nem devoluções.
 

1. Propriedade Intelectual

8.1. Os conteúdos do website são da responsabilidade da loja online Aqui Há Doce e sua propriedade intelectual, não podendo ser copiados nem reproduzidos. 

8.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos do website estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, e demais legislação aplicável.

 

1. Preços

9.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website aquihadoce.pt, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor. 

1. Portes e Envio

10.1. Ao valor dos artigos, será acrescido o valor correspondente à tabela de portes em vigor, para comparticipação nas despesas de envio.

10.2. Aqui Há Doce esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

10.3. A entrega das encomendas é feita pelo Zelo até 48h após o envio da mesma. A expedição pela Aqui Há Doce é realizada em 2-4 dias úteis após confirmação do pagamento. 

10.4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se ao website do Zelo, onde poderá consultar o estado da encomenda através do código facultado após envio da mesma. 

1. Pagamento

11.1. Aqui Há Doce disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

1. i) Contra-Reembolso;

11.2. Cada pagamento resultará na emissão de uma fatura em nome do Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador introduzir o respetivo Número de Identificação Fiscal no formulário de compra e/ou na área de cliente.

 

1. Reclamações

12.1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações a Aqui Há Doce através do mail encomendas@aquihadoce.pt.

12.2. Aqui Há Doce está abrangida pelo Livro de Reclamações Eletrónico.

 

1. Resolução de um Conflito de Consumo

13.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Ver página Resolução Alternativa de Litígios de Consumo